AREsp 1836757 - DECISAO

AREsp 1836757 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a matéria sobre danos morais não foi devolvida ao STJ (apelação não conhecida por falta de preparo e não suscitada no recurso especial), de modo que o Tribunal não poderia examinar o pedido; a menção no corpo do acórdão foi mero equívoco, permanecendo correto o dispositivo que não condenou em danos morais.

Parties
Embargante: AC VITA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Caducidade De Marca, Indenização Por Uso Indevido De Marca, Efeitos Da Declaração De Caducidade, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Propriedade Industrial Marcas Danos Materiais Danos Morais Concorrência Desleal Processo Civil Caducidade De Marca Indenização Por Uso Indevido De Marca +4 more

Case Brief

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Parties

AC VITA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à condenação por danos morais
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação pelo STJ
  3. 3 ônus da prova do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a matéria sobre danos morais não foi devolvida ao STJ (apelação não conhecida por falta de preparo e não suscitada no recurso especial), de modo que o Tribunal não poderia examinar o pedido; a menção no corpo do acórdão foi mero equívoco, permanecendo correto o dispositivo que não condenou em danos morais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.