REsp 2197420 - DECISAO

REsp 2197420 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou e fundamentou expressamente a questão da caducidade do registro; ademais, a alteração das conclusões de fato acerca da caducidade é inviável em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA; Recorrida: VMI TECNOLOGIAS LTDA; Recorrido: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorados os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Caducidade De Marca, Nulidade De Ato Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Processo Civil Caducidade De Marca Nulidade De Ato Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Recorrente

VMI TECNOLOGIAS LTDA

Recorrida

INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caducidade do registro marcário n. 814.373.224
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou e fundamentou expressamente a questão da caducidade do registro; ademais, a alteração das conclusões de fato acerca da caducidade é inviável em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorados os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.