AREsp 1836757 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a Segunda Seção do STJ pacificou que a declaração de caducidade da marca opera efeitos prospectivos (ex nunc), e a alteração do entendimento sobre a semelhança entre as marcas exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE CEREAIS DALBEM LTDA.; Agravante: JD AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Caducidade De Marca, Efeitos Ex Nunc, Efeitos Ex Tunc, Semelhança De Marcas, Indenização Por Danos Materiais, Concorrência Desleal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Empresarial Propriedade Industrial Caducidade De Marca Efeitos Ex Nunc Efeitos Ex Tunc Semelhança De Marcas Indenização Por Danos Materiais Concorrência Desleal +1 more

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Parties

COMERCIAL DE CEREAIS DALBEM LTDA.

Agravante

JD AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de caducidade de marca deve ter efeitos ex nunc ou ex tunc
  2. 2 Se a marca utilizada pela agravante é substancialmente diferente da registrada pela agravada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a Segunda Seção do STJ pacificou que a declaração de caducidade da marca opera efeitos prospectivos (ex nunc), e a alteração do entendimento sobre a semelhança entre as marcas exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que aplicou efeitos ex nunc à declaração de caducidade e concedeu indenização por danos materiais até a data da declaração de caducidade pelo INPI