REsp 1878735 - DECISAO

REsp 1878735 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, por entender que não há justa causa apta a eximir o titular do registro do dever de requerer a prorrogação nos prazos previstos nos art. 133, §§1º e 2º da LPI; o procedimento administrativo de caducidade e a pendência de recurso não impedem o titular, enquanto o registro estiver em vigor, de praticar os atos de prorrogação, de modo que a extinção do registro por inércia no prazo legal foi válida.

Parties
Recorrente: COMPAGNIE GENERALE DES ETABLISSEMENTS MICHELIN - MICHELIN & CIE. (MICHELIN); Autora: IM & T Comércio Internacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Caducidade De Marca, Prorrogação De Registro De Marca, Justa Causa, Recurso Administrativo, Embargos De Declaração
Propriedade Industrial Caducidade De Marca Prorrogação De Registro De Marca Justa Causa Recurso Administrativo Embargos De Declaração

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Parties

COMPAGNIE GENERALE DES ETABLISSEMENTS MICHELIN - MICHELIN & CIE. (MICHELIN)

Recorrente

IM & T Comércio Internacional Ltda.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de justa causa para a ausência de requerimento de prorrogação do registro de marca nos termos do art. 221, §1º da LPI
  2. 2 Se o procedimento administrativo de caducidade e a pendência de recurso impedem o titular de requerer prorrogação nos prazos do art. 133, §§1º e 2º da LPI
  3. 3 Validade do ato administrativo que extinguiu o registro da marca PROFILE e da concessão do registro da marca PROFILER

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, por entender que não há justa causa apta a eximir o titular do registro do dever de requerer a prorrogação nos prazos previstos nos art. 133, §§1º e 2º da LPI; o procedimento administrativo de caducidade e a pendência de recurso não impedem o titular, enquanto o registro estiver em vigor, de praticar os atos de prorrogação, de modo que a extinção do registro por inércia no prazo legal foi válida.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação.
  • Custas e honorários advocatícios como fixados na sentença.