AREsp 2637275 - DECISAO

AREsp 2637275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal objeto da alegada violação) e da Súmula 7/STJ (a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório), além da ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HUBER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Caducidade De Marca, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Administrativo Caducidade De Marca Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HUBER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 143 da Lei 9.279/96 quanto ao ônus da prova do uso da marca
  2. 2 Possibilidade de comprovação de uso da marca por terceiro para afastar caducidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal objeto da alegada violação) e da Súmula 7/STJ (a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório), além da ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.