REsp 1541617 - ACORDAO

REsp 1541617 - ACORDAO

Negou-se provimento aos recursos especiais: quanto à INDUSTRIAL DE TABACOS ZEBU LTDA. porque afastar a caducidade exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao INPI porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, o INPI atuou nos autos como litisconsorte passivo e resistiu à pretensão, sendo possível sua condenação em honorários, e, ainda, a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública é admitida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ GILMAR MICHELS; Réu/recorrente: INDUSTRIAL DE TABACOS ZEBU LTDA.; Corréu/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (art. 105, Iii, Cf) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recursos especiais não providos.
Legal Topics
Caducidade De Marca Por Desuso, Intervenção E Legitimidade Do INPI, Honorários De Sucumbência, Multa Diária (astreintes) Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Administrativo Caducidade De Marca Por Desuso Intervenção E Legitimidade Do INPI Honorários De Sucumbência Multa Diária (astreintes) Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

JOSÉ GILMAR MICHELS

Autor

INDUSTRIAL DE TABACOS ZEBU LTDA.

Réu/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais (art. 105, Iii, Cf) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a marca ZEBU estava em desuso e sujeita à caducidade
  2. 2 se seria possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 qual a qualidade da intervenção do INPI e sua legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais: quanto à INDUSTRIAL DE TABACOS ZEBU LTDA. porque afastar a caducidade exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao INPI porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, o INPI atuou nos autos como litisconsorte passivo e resistiu à pretensão, sendo possível sua condenação em honorários, e, ainda, a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública é admitida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recursos especiais não providos.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos pela INDUSTRIAL DE TABACOS ZEBU LTDA. e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
  • Condenar o INPI nos ônus sucumbenciais, na medida em que atuou como litisconsorte passivo e resistiu à pretensão (condenação em honorários de sucumbência)