EREsp 1907171 - DECISAO

EREsp 1907171 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (ramo de bebidas alcoólicas versus ramo de guloseimas) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da alegada violação do art. 124, XIX, da LPI, tendo considerado prejudicado o exame por aplicação da Súmula 7/STJ, circunstâncias que tornam inadmissível o manejo dos embargos de divergência (aplicação analógica da Súmula 315/STJ). A decisão fundamentou-se também nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante; Réu Na Ação De Nulidade E Caducidade: MHCS; Autora; Apelante: KRUG BIER INDUSTRIA LTDA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente; Decisão De Mérito Incidental Sobre Admissibilidade Dos Embargos; Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Caducidade De Registro, Registro De Marca, Princípio Da Especialidade, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Honorários De Sucumbência, Apreciação De Mérito E Pressupostos De Admissibilidade
Direito Marcário Propriedade Industrial Processo Civil Caducidade De Registro Registro De Marca Princípio Da Especialidade Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência +2 more

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Parties

MHCS

Embargante; Réu Na Ação De Nulidade E Caducidade

KRUG BIER INDUSTRIA LTDA

Autora; Apelante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente; Decisão De Mérito Incidental Sobre Admissibilidade Dos Embargos; Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (prejudicado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 315/STJ ao exame de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (ramo de bebidas alcoólicas versus ramo de guloseimas) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da alegada violação do art. 124, XIX, da LPI, tendo considerado prejudicado o exame por aplicação da Súmula 7/STJ, circunstâncias que tornam inadmissível o manejo dos embargos de divergência (aplicação analógica da Súmula 315/STJ). A decisão fundamentou-se também nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.