AREsp 2162455 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente quanto à ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à ausência de indicação de ato local julgado válido), sendo insuficientes alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e enseja, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRANSAMERICA CORPORATION; Agravado: TRANSAMÉRICA HOLDINGS LTDA.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Caducidade De Registro, Marca De Serviço, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação
Propriedade Industrial Processual Civil Caducidade De Registro Marca De Serviço Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TRANSAMERICA CORPORATION

Agravante

TRANSAMÉRICA HOLDINGS LTDA.

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Se a impugnação genérica autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) que impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente quanto à ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à ausência de indicação de ato local julgado válido), sendo insuficientes alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e enseja, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC