EREsp 1920761 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial, pois os acórdãos paradigmático e embargado enfrentaram situações fáticas distintas; além disso, a manutenção do acórdão impugnado assenta-se em fundamento autônomo (inexistência de afinidade mercadológica) cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e tal fundamento não foi impugnado pela embargante.

Parties
Embargante: M H C S; Embargada: KRUG BIER INDÚSTRIA LTDA; Réu: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pelo STJ
Outcome
Embargos de divergência rejeitados
Legal Topics
Caducidade De Registro De Marca, Confusão E Afinidade Mercadológica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência
Direito Marcário Propriedade Industrial Processo Civil Caducidade De Registro De Marca Confusão E Afinidade Mercadológica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

M H C S

Embargante

KRUG BIER INDÚSTRIA LTDA

Embargada

INPI

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado
  2. 2 possibilidade de convivência de marcas consideradas fracas/evocativas em produtos sem afinidade mercadológica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de evitar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial, pois os acórdãos paradigmático e embargado enfrentaram situações fáticas distintas; além disso, a manutenção do acórdão impugnado assenta-se em fundamento autônomo (inexistência de afinidade mercadológica) cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e tal fundamento não foi impugnado pela embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios a serem pagos pela embargante para 20% do valor atualizado da causa.