AREsp 2621358 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a caducidade do registro por ausência de uso efetivo, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: APOTHEKER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA; Apelada/recorrida: NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Sobre Caducidade De Marca) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Caducidade De Registro De Marca, Uso Efetivo Da Marca, Súmula 7/stj, Notificação No Processo Administrativo, Exceção Por Razões Legítimas (art. 143, §1º, Lei 9.279/96)
Direito Marcário Propriedade Industrial Processo Civil Caducidade De Registro De Marca Uso Efetivo Da Marca Súmula 7/stj Notificação No Processo Administrativo Exceção Por Razões Legítimas (art. 143, §1º, Lei 9.279/96)

Case Brief

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Parties

APOTHEKER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

Agravante/recorrente/apelante

NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Sobre Caducidade De Marca) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve uso efetivo da marca 'POWERVIT' justificando a manutenção do registro
  2. 2 se a revisão da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do §1º do art. 143 da Lei 9.279/96 quanto a razões legítimas para o desuso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a caducidade do registro por ausência de uso efetivo, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.