AREsp 2917796 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas e à mera reiteração das razões do recurso especial, o que inviabiliza o exame do agravo e autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GIOVANNA BABY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Agravado: GEROMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Caducidade De Registro De Marca, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Propriedade Industrial Processo Civil Caducidade De Registro De Marca Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANNA BABY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

GEROMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Questão de mérito sobre caducidade de registro de marca (uso comprovado pelo titular)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas e à mera reiteração das razões do recurso especial, o que inviabiliza o exame do agravo e autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.