AREsp 1881787 - DECISAO

AREsp 1881787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em premissas fático-probatórias (constatação de que a testadora recebeu o precatório em vida e realizou doações que evidenciam modificação da coisa legada, bem como avaliação do VGBL e da indicação de beneficiários), circunstância que torna inviável o reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 1.941 e 1.946 do CC, óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: George Peter Braga Zinovetz Duarte; Testadora: Esther Lima Caenazzo; Legatária: Denise Souto Dantas; Legatário: Antonio de Pádua Lima de Miranda; Legatária: Zuleica Lima de Miranda; Donatário: Carlos Alberto Spinelli da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Caducidade De Testamento, Retificação De Termo De Óbito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Caducidade De Testamento Retificação De Termo De Óbito Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

George Peter Braga Zinovetz Duarte

Agravante

Esther Lima Caenazzo

Testadora

Denise Souto Dantas

Legatária

Antonio de Pádua Lima de Miranda

Legatário

Zuleica Lima de Miranda

Legatária

Carlos Alberto Spinelli da Silva

Donatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caducidade de testamento em razão de modificações na coisa legada
  2. 2 interpretação da vontade da testadora perante doações em vida
  3. 3 natureza jurídica do VGBL e efeitos quanto à indicação de beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em premissas fático-probatórias (constatação de que a testadora recebeu o precatório em vida e realizou doações que evidenciam modificação da coisa legada, bem como avaliação do VGBL e da indicação de beneficiários), circunstância que torna inviável o reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 1.941 e 1.946 do CC, óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao recorrente.