REsp 1554739 - DECISAO

REsp 1554739 - DECISAO

Embora a Administração tenha adotado procedimento regular para cancelar a RIP por inadimplência do foreiro, a expedição equivocada da CAT e o recebimento dos foros em atraso pela SPU afastaram a causa da caducidade; não sendo demonstrado interesse público na retomada do domínio pleno, a aceitação do pagamento e a CAT configuraram revigoração do aforamento, impondo a reativação da RIP e a desconstituição da averbação de caducidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Caducidade Do Aforamento, Revigoração Do Aforamento, Foro De Terras Aforadas, Certidão Autorizativa De Transferência (cat), Procedimento Administrativo, Decreto Lei N. 9.760/1946
Direito Administrativo Direito Imobiliário Direito Público Caducidade Do Aforamento Revigoração Do Aforamento Foro De Terras Aforadas Certidão Autorizativa De Transferência (cat) Procedimento Administrativo +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição equivocada da CAT e o recebimento dos foros em atraso podem operar a revigoração do aforamento e desconstituir averbação de caducidade
  2. 2 Se a caducidade do aforamento ocorre ipso jure sem necessidade de procedimento administrativo prévio ou notificação
  3. 3 Qual o efeito do registro de cancelamento na matrícula (efetivo ou meramente declaratório)

Ratio Decidendi

Embora a Administração tenha adotado procedimento regular para cancelar a RIP por inadimplência do foreiro, a expedição equivocada da CAT e o recebimento dos foros em atraso pela SPU afastaram a causa da caducidade; não sendo demonstrado interesse público na retomada do domínio pleno, a aceitação do pagamento e a CAT configuraram revigoração do aforamento, impondo a reativação da RIP e a desconstituição da averbação de caducidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão indicada
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, CPC/2015)