REsp 1697003 - ACORDAO

REsp 1697003 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a declaração de caducidade do aforamento em razão do não pagamento de foros e a posterior transação do imóvel pela foreira após a caducidade — que não foi impugnado adequadamente pela recorrente (incidência das súmulas 283 e 284/STF); além disso, a alegação de boa-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Construtora Norberto Odebrecht S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Caducidade Do Aforamento, Terrenos De Marinha, Foro, Laudêmio, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Caducidade Do Aforamento Terrenos De Marinha Foro Laudêmio Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

Construtora Norberto Odebrecht S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o aforamento se extingue de pleno direito pela ausência de pagamento de foros por três anos consecutivos
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Se atos da Administração (pagamento de valores, emissão de certidão/autorização) revigoram aforamento caducado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a declaração de caducidade do aforamento em razão do não pagamento de foros e a posterior transação do imóvel pela foreira após a caducidade — que não foi impugnado adequadamente pela recorrente (incidência das súmulas 283 e 284/STF); além disso, a alegação de boa-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial