REsp 2156246 - DECISAO

REsp 2156246 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição interna e, em nova análise, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional e precedentes vinculantes (art. 225 CF/88; Lei n. 9.985/2000; precedente REsp n. 2.172.289/MA) no sentido de que a caducidade dos decretos expropriatórios é inaplicável às unidades de conservação de domínio público e que apenas lei em sentido estrito pode desafetar ou reduzir unidade de conservação; ademais, faltou prequestionamento das questões federais suscitadas, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do Recurso Especial.

Parties
Recorrente/embargante: ALEXANDRE DE LIMA RODRIGUES; Ré: CERÂMICA BONIS LTDA; Ré: CERÂMICA MARIALUIZA LTDA; Órgão Interveniente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (e Embargos De Declaração) / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Com Reapreciação Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Caducidade Do Decreto Expropriatório, Unidades De Conservação, Desapropriação (expropriação), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Ambiental Processual Civil Constitucional Caducidade Do Decreto Expropriatório Unidades De Conservação Desapropriação (expropriação) Prequestionamento +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE LIMA RODRIGUES

Recorrente/embargante

CERÂMICA BONIS LTDA

Ré

CERÂMICA MARIALUIZA LTDA

Ré

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Órgão Interveniente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (e Embargos De Declaração) / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Com Reapreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre fundamento de mérito e fundamento de não conhecimento do recurso
  2. 2 aplicabilidade da caducidade de decretos expropriatórios às unidades de conservação de domínio público
  3. 3 necessidade de lei em sentido estrito para desafetação ou redução de unidade de conservação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição interna e, em nova análise, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional e precedentes vinculantes (art. 225 CF/88; Lei n. 9.985/2000; precedente REsp n. 2.172.289/MA) no sentido de que a caducidade dos decretos expropriatórios é inaplicável às unidades de conservação de domínio público e que apenas lei em sentido estrito pode desafetar ou reduzir unidade de conservação; ademais, faltou prequestionamento das questões federais suscitadas, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1.148-1.155; fls. 1.222-1.231 e de fls. 1.256-1.259.
  • Não conhecer do Recurso Especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.