RMS 40915 - DECISAO

RMS 40915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, nas razões recursais, os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de caducidade, inexistência de vício formal suficiente e ausência de obrigação de notificação prévia), configurando violação do princípio da dialeticidade;...

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Parties
Impetrantes/recorrentes: PIETRO CANDREVA e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Chefe do Poder Executivo Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Caducidade Do Decreto Expropriatório, Desapropriação Por Interesse Social, Vícios Formais Em Decreto Municipal, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico/desapropriação Caducidade Do Decreto Expropriatório Desapropriação Por Interesse Social Vícios Formais Em Decreto Municipal Princípio Da Dialeticidade Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

PIETRO CANDREVA e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Chefe do Poder Executivo Município de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu caducidade do Decreto Municipal n. 51.024/2009 nos termos do art. 3º da Lei n. 4.132/1962
  2. 2 se o decreto expropriatório contém vício formal por não individualizar imóveis (matrícula, endereço, confinantes)
  3. 3 se havia obrigação de notificação prévia dos proprietários antes da edição do decreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nas razões recursais, os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de caducidade, inexistência de vício formal suficiente e ausência de obrigação de notificação prévia), configurando violação do princípio da dialeticidade; por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Decisão com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ: não conheço do recurso
  • Publique-se