REsp 1931413 - DECISAO

REsp 1931413 - DECISAO

Ante a incerteza sobre o lugar da infração, aplicou-se a regra subsidiária do art. 72 do CPP, fixando-se a competência pelo domicílio do réu (Araguanã/TO); além disso, por se tratar de ação privada, a querelante poderia optar pelo foro do domicílio do réu. Assim, não houve nulidade por incompetência e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Apelante/recorrente: VERA LÚCIA ALVES DA SILVA; Querelante/apelada: Fernanda Kelley Xavier de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Calúnia, Injúria, Injúria Racial, Whats App, Prints De Tela, Áudios, Competência Territorial (art. 70 E Art. 72 Do Cpp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Competência Territorial Prova Digital Ação Penal Privada Calúnia Injúria +6 more

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA ALVES DA SILVA

Apelante/recorrente

Fernanda Kelley Xavier de Brito

Querelante/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 70 do CPP por deslocamento de competência para a comarca de Piçarra/PA em razão de os áudios terem sido ouvidos ali
  2. 2 Se, diante da incerteza quanto ao local da infração, aplica-se o art. 72 do CPP fixando competência pelo domicílio do réu
  3. 3 Admissibilidade de provas eletrônicas (prints e áudios do WhatsApp) extraídas do celular da vítima quando ela abriu mão do direito à intimidade

Ratio Decidendi

Ante a incerteza sobre o lugar da infração, aplicou-se a regra subsidiária do art. 72 do CPP, fixando-se a competência pelo domicílio do réu (Araguanã/TO); além disso, por se tratar de ação privada, a querelante poderia optar pelo foro do domicílio do réu. Assim, não houve nulidade por incompetência e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.