HC 687637 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida porque a via eleita configura substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade, e a impetração encontra-se deficientemente instruída, sem prova pré-constituída nem cópia da denúncia, impedindo o exame da alegada atipicidade.
- Parties
- Paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Calúnia, Difamação, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SANTO DONIZETI DE PAULA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por atipicidade e ausência de justa causa
- 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida porque a via eleita configura substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade, e a impetração encontra-se deficientemente instruída, sem prova pré-constituída nem cópia da denúncia, impedindo o exame da alegada atipicidade.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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