AREsp 1803824 - DECISAO

AREsp 1803824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e precisaa; como o acórdão estadual assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (retratação, ausência de animus caluniandi e ineptidão da queixa-crime) e o recurso especial atacou apenas um desses fundamentos, aplicou-se a lógica da Súmula 283/STF, tornando inviável o provimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA RIBEIRO; Agravante: FRANCIS MENCHINI BARBOSA; Agravante: MARIA IRTES GREGORIUS; Agravante: ROSANGELA MENCHINI LEMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Calúnia, Retratação, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Retratação Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

Agravante

FRANCIS MENCHINI BARBOSA

Agravante

MARIA IRTES GREGORIUS

Agravante

ROSANGELA MENCHINI LEMOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal (alegada omissão)
  2. 2 suficiência da retratação nos termos do art. 143 do Código Penal c.c. art. 395, II, do CPP para elidir a persecução penal
  3. 3 prestação jurisdicional suficiente pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e precisaa; como o acórdão estadual assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (retratação, ausência de animus caluniandi e ineptidão da queixa-crime) e o recurso especial atacou apenas um desses fundamentos, aplicou-se a lógica da Súmula 283/STF, tornando inviável o provimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.