HC 510937 - DECISAO

HC 510937 - DECISAO

Houve correta conclusão de que não ocorreu prescrição da pretensão punitiva, pois a publicação da sentença em 21/11/2012 e o acórdão confirmatório posterior interrompem o prazo prescricional; a dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (profissão do réu, gravidade das imputações) e não se mostrou desarrazoada; a atenuante da confissão não foi apreciada pela Corte de origem, sendo incabível seu exame inaugural pelo STJ sem violar preclusão/instância, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante / Paciente: MARCELO COELHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Relatora No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro: Desembargadora Rosita Maria de Oliveira Neto; Ofendido / Vítima (magistrado): Eduardo Perez Oberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Calúnia, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Competência, Sursis Processual
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Parties

MARCELO COELHO DE SOUZA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Desembargadora Rosita Maria de Oliveira Neto

Relatora No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Eduardo Perez Oberg

Ofendido / Vítima (magistrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, II, 'd' CP)

Ratio Decidendi

Houve correta conclusão de que não ocorreu prescrição da pretensão punitiva, pois a publicação da sentença em 21/11/2012 e o acórdão confirmatório posterior interrompem o prazo prescricional; a dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (profissão do réu, gravidade das imputações) e não se mostrou desarrazoada; a atenuante da confissão não foi apreciada pela Corte de origem, sendo incabível seu exame inaugural pelo STJ sem violar preclusão/instância, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem