HC 676090 - DECISAO

HC 676090 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se a atenuante do art. 65, I, do Código Penal em razão de o paciente ser maior de 70 anos na data da sentença, reduzindo-se a pena final para 11 meses e 19 dias de detenção; manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais e a causa de aumento por crime contra funcionário público por estarem no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente: JOSÉ FELDHAUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante do art. 65, I, do Código Penal e reduzir a reprimenda final para 11 meses e 19 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Calúnia, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Senilidade (art. 65, I, Cp), Circunstâncias Judiciais, Causa De Aumento (art. 141, II, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Calúnia Dosimetria Da Pena Atenuante Da Senilidade (art. 65, I, Cp) Circunstâncias Judiciais Causa De Aumento (art. 141, Ii, Cp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

JOSÉ FELDHAUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, I, do Código Penal por ser o paciente maior de 70 anos na data da sentença
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se a atenuante do art. 65, I, do Código Penal em razão de o paciente ser maior de 70 anos na data da sentença, reduzindo-se a pena final para 11 meses e 19 dias de detenção; manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais e a causa de aumento por crime contra funcionário público por estarem no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante do art. 65, I, do Código Penal e reduzir a reprimenda final para 11 meses e 19 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da senilidade prevista no art. 65, I, do Código Penal, reduzindo a pena definitiva para 11 meses e 19 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.