AREsp 1926910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo agravante exigiriam o revolvimento do contexto fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal distrital firmou entendimento de que a consumação da ofensa se deu com a publicação do vídeo em 24/07/2018, tornando tempestiva a representação de 02/08/2018 e demonstrando materialidade, autoria e dolo.

Parties
Agravante: LUCIANO BATISTA DE ALMEIDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento De Agravo Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Decadência Da Representação, Animus Caluniandi (dolo), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Publicação Em Rede Social/you Tube
Direito Penal Processual Penal Calúnia Decadência Da Representação Animus Caluniandi (dolo) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Publicação Em Rede Social/you Tube

Case Brief

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Parties

LUCIANO BATISTA DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento De Agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para crime de calúnia dependente de representação (momento do conhecimento da ofensa)
  2. 2 presença ou ausência de dolo (animus caluniandi) para o crime de calúnia art.138 CP
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo agravante exigiriam o revolvimento do contexto fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal distrital firmou entendimento de que a consumação da ofensa se deu com a publicação do vídeo em 24/07/2018, tornando tempestiva a representação de 02/08/2018 e demonstrando materialidade, autoria e dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.