RHC 141756 - DECISAO

RHC 141756 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as teses principais não foram debatidas na instância de origem, o que impede revisão sem provocar supressão de instância; foi verificado que não há decadência pois a queixa foi apresentada dentro do prazo legal; o sobrestamento foi inaplicável em razão da independência das esferas; e não há elementos para trancamento por ausência de justa causa, além de ser vedado o reexame fático-probatório na via estreita. A decisão encontrada é considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Decadência Do Direito De Queixa (art. 103 Cp), Justa Causa / Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório Vedado Na Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Calúnia Difamação Decadência Do Direito De Queixa (art. 103 Cp) Justa Causa / Trancamento De Ação Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de queixa (art. 103 do CP)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento da queixa-crime diante de demandas em outras esferas
  3. 3 Ausência de justa causa e possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as teses principais não foram debatidas na instância de origem, o que impede revisão sem provocar supressão de instância; foi verificado que não há decadência pois a queixa foi apresentada dentro do prazo legal; o sobrestamento foi inaplicável em razão da independência das esferas; e não há elementos para trancamento por ausência de justa causa, além de ser vedado o reexame fático-probatório na via estreita. A decisão encontrada é considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se