AREsp 1792196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo que a exceção da verdade foi apresentada na primeira oportunidade (resposta à acusação) e, por isso, deve ser processada; com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo para anular o processo a partir da apresentação da resposta à acusação e determinar o processamento da exceção da verdade, não acolhendo a alegada inépcia da denúncia.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO VALENTE WAGNER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Exceção Da Verdade, Inépcia Da Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 41 Do CPP, Lei N. 8.038/1990
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Exceção Da Verdade Inépcia Da Denúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO VALENTE WAGNER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e processamento da exceção da verdade em crimes de calúnia e difamação contra funcionário público
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia conforme art. 41 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que a exceção da verdade foi apresentada na primeira oportunidade (resposta à acusação) e, por isso, deve ser processada; com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo para anular o processo a partir da apresentação da resposta à acusação e determinar o processamento da exceção da verdade, não acolhendo a alegada inépcia da denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o feito a partir da apresentação da resposta à acusação
  • Determinar o processamento da exceção da verdade