HC 693784 - DECISAO

HC 693784 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; diante do indeferimento fundamentado da liminar na origem e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULA BARBOSA DE CARVALHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Medida Cautelar Alternativa, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Difamação Injúria Medida Cautelar Alternativa Suspensão Do Exercício Da Advocacia Súmula 691 STF +2 more

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Parties

PAULA BARBOSA DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 manutenção de medida cautelar (suspensão do exercício da advocacia) prevista no art. 319, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; diante do indeferimento fundamentado da liminar na origem e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.