RHC 149624 - DECISAO

RHC 149624 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (publicação do acórdão em 14/04/2021; recurso protocolado em 22/05/2021, extrapolando o prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990). Subsidiariamente, no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal, pois a queixa-crime descreve fatos típicos e está amparada em elementos testemunhais e documentais que apontam indícios suficientes, e as teses defensivas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: VANESSA ROCHA MARTINS; Recorrente: PAULO SANCHES CAMPOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (intempestivo)
Legal Topics
Calúnia, Trancamento Da Ação Penal, Imunidade Do Advogado, Inépcia Da Queixa Crime, Tempestividade
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Trancamento Da Ação Penal Imunidade Do Advogado Inépcia Da Queixa Crime Tempestividade

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Parties

VANESSA ROCHA MARTINS

Recorrente

PAULO SANCHES CAMPOI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso (art. 30 da Lei n. 8.038/1990)
  2. 2 inépcia da queixa-crime por falta de individualização das condutas
  3. 3 atipicidade das condutas e ausência de animus injuriandi/diffamandi/caluniandi

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (publicação do acórdão em 14/04/2021; recurso protocolado em 22/05/2021, extrapolando o prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990). Subsidiariamente, no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal, pois a queixa-crime descreve fatos típicos e está amparada em elementos testemunhais e documentais que apontam indícios suficientes, e as teses defensivas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.