AREsp 1803824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnou apenas um dos múltiplos fundamentos do acórdão estadual, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 283/STF, e porque a alegação de reformatio in pejus não fora suscitada nas razões do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal; ademais, o Tribunal de origem poderia, de ofício, pronunciar-se em favor dos Querelados ao abrigo do art. 654, § 2.º, do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA RIBEIRO; Agravante: FRANCIS MENCHINI BARBOSA; Agravante: MARIA IRTES GREGORIUS; Agravante: ROSANGELA MENCHINI LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Calúnia, Rejeição De Queixa Crime, Reformatio in Pejus, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Rejeição De Queixa Crime Reformatio in Pejus Inovação Recursal Súmula 283/stf Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

Agravante

FRANCIS MENCHINI BARBOSA

Agravante

MARIA IRTES GREGORIUS

Agravante

ROSANGELA MENCHINI LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão estadual
  2. 2 Admissibilidade de alegação de reformatio in pejus não suscitada no recurso especial
  3. 3 Poder do Tribunal de origin pronunciar-se de ofício em favor dos Querelados (art. 654, § 2.º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnou apenas um dos múltiplos fundamentos do acórdão estadual, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 283/STF, e porque a alegação de reformatio in pejus não fora suscitada nas razões do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal; ademais, o Tribunal de origem poderia, de ofício, pronunciar-se em favor dos Querelados ao abrigo do art. 654, § 2.º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.