RHC 154642 - DECISAO

RHC 154642 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes para autorizar a apuração dos fatos, de modo que a verificação da ausência de justa causa demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, não se pode trancar a ação penal sem prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade ou da ausência de indícios.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS; Paciente: GRAZIELA DE SOUZA REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Calúnia, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Calúnia Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Inépcia Da Denúncia

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Recorrente

GRAZIELA DE SOUZA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para aferir dolo e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes para autorizar a apuração dos fatos, de modo que a verificação da ausência de justa causa demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, não se pode trancar a ação penal sem prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade ou da ausência de indícios.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se