RHC 151655 - DECISAO

RHC 151655 - DECISAO

Houve apresentação, na denúncia, de descrição fática que, em tese, subsume-se ao crime de calúnia, com indícios de autoria e materialidade suficientes para formar justa causa; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou apurar o animus calumniandi, e pedido de extinção da punibilidade por retratação não foi decidido pela instância estadual competente, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (impetrante): ENNIO ALVES DE SOUZA ANDRADE LIMA; Corré (co Acusada): HELLEN DAMÁLIA DE SOUSA ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Calúnia, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Dolo Específico (animus Calumniandi), Extinção Da Punibilidade Por Retratação, Imunidade Profissional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Trancamento De Ação Penal Justa Causa Dolo Específico (animus Calumniandi) Extinção Da Punibilidade Por Retratação Imunidade Profissional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENNIO ALVES DE SOUZA ANDRADE LIMA

Recorrente (impetrante)

HELLEN DAMÁLIA DE SOUSA ANDRADE LIMA

Corré (co Acusada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade e ausência de dolo específico no crime de calúnia
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para o reexame de prova e do animus calumniandi
  3. 3 Se a extinção da punibilidade por retratação poderia ser analisada nesta instância ou demandava apreciação pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Houve apresentação, na denúncia, de descrição fática que, em tese, subsume-se ao crime de calúnia, com indícios de autoria e materialidade suficientes para formar justa causa; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou apurar o animus calumniandi, e pedido de extinção da punibilidade por retratação não foi decidido pela instância estadual competente, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.