HC 680533 - ACORDAO

HC 680533 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e afastar o dolo específico reconhecido pelas instâncias ordinárias; (ii) não cabe aplicar retroativamente o art. 28-A do CPP quando a denúncia já havia sido recebida (princípio tempus regit actum); e (iii) sendo o delito cominado no preceito secundário com pena de multa cumulada com prisão, a substituição da pena privativa de liberdade por multa é inviável em razão da Súmula 171/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: MÁRCIO AURÉLIO DE LIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental) Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Calúnia, Animus Caluniandi / Dolo Eventual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade De Norma Processual, Substituição De Pena Por Multa, Reexame Fático Probatório, Súmula 171/stj, Tempus Regit Actum
Penal Processual Penal Calúnia Animus Caluniandi / Dolo Eventual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade De Norma Processual Substituição De Pena Por Multa +3 more

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Parties

MÁRCIO AURÉLIO DE LIZ

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental) Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de animus caluniandi e necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) quando denúncia já recebida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e afastar o dolo específico reconhecido pelas instâncias ordinárias; (ii) não cabe aplicar retroativamente o art. 28-A do CPP quando a denúncia já havia sido recebida (princípio tempus regit actum); e (iii) sendo o delito cominado no preceito secundário com pena de multa cumulada com prisão, a substituição da pena privativa de liberdade por multa é inviável em razão da Súmula 171/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • não conheceu do habeas corpus
  • negar provimento ao agravo regimental