AREsp 1919449 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo referências a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade recursal, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Calúnia Difamação Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

WILSON DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos óbices apontados na decisão monocrática (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo referências a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade recursal, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.