RHC 154243 - DECISAO

RHC 154243 - DECISAO

Havendo, na denúncia, descrição do fato com indícios mínimos de autoria e materialidade e observados os requisitos do art. 41 do CPP, e ante a necessidade de aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a existência do dolo específico (animus calumniandi) ou reconhecer imunidade profissional, não cabe trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, de modo que o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: HELLEN FAMALIA DE SOUZA ANDRADE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba; Co Réu/denunciado: ÊNNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Vítima: Chislene Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Calúnia, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Imunidade Profissional Da Advocacia, Animus Caluniandi, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Trancamento De Ação Penal Justa Causa Imunidade Profissional Da Advocacia Animus Caluniandi Reexame De Provas

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Parties

HELLEN FAMALIA DE SOUZA ANDRADE LIMA

Impetrante

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

ÊNNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Co Réu/denunciado

Chislene Oliveira

Vítima

Ministério Público da Paraíba

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 presença de dolo específico (animus caluniandi) para o crime de calúnia
  3. 3 limites da imunidade profissional do advogado

Ratio Decidendi

Havendo, na denúncia, descrição do fato com indícios mínimos de autoria e materialidade e observados os requisitos do art. 41 do CPP, e ante a necessidade de aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a existência do dolo específico (animus calumniandi) ou reconhecer imunidade profissional, não cabe trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, de modo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.