HC 686022 - DECISAO

HC 686022 - DECISAO

Os fatos narrados nos dois processos não são idênticos: no HC 153.629/SP houve notícia de injúria coberta pela imunidade profissional do advogado, enquanto no presente writ há notícia de calúnia (imputação de prevaricação) em data diversa, não alcançada pela imunidade; assim, não há fundamento para conceder ofício a ordem para trancar a ação penal, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria probatória.

Parties
Requerente: SANTO; Vítima: Valdemar; Vítima: Dra. Nélia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisum Monocrático
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Calúnia, Injúria, Imunidade Profissional Do Advogado, Trancamento Da Ação Penal, Prevaricação
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Injúria Imunidade Profissional Do Advogado Trancamento Da Ação Penal Prevaricação

Case Brief

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Parties

SANTO

Requerente

Valdemar

Vítima

Dra. Nélia

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisum Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre fatos de processos penais distintos
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade profissional dos advogados (limites)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Os fatos narrados nos dois processos não são idênticos: no HC 153.629/SP houve notícia de injúria coberta pela imunidade profissional do advogado, enquanto no presente writ há notícia de calúnia (imputação de prevaricação) em data diversa, não alcançada pela imunidade; assim, não há fundamento para conceder ofício a ordem para trancar a ação penal, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria probatória.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.