RHC 189269 - DECISAO

RHC 189269 - DECISAO

O recurso foi negado porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia apresenta elementos suficientes de descrição da conduta e indícios mínimos de autoria e materialidade (preenchimento do art. 41 do CPP), a imunidade profissional não afasta automaticamente a tipicidade da calúnia, e a matéria relativa ao dolo e à eventual atipicidade demanda dilação probatória, inviável na via estreita, de modo que não se mostra configurada a hipótese excepcional para trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS ALBERTO ROSSI CHAGAS; Suposta Vítima (promotora De Justiça): Dr.ª Luciana Marcos Rabello Zuan Esteves; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Calúnia, Imunidade Profissional Do Advogado, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Calúnia Imunidade Profissional Do Advogado Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO ROSSI CHAGAS

Recorrente / Paciente

Dr.ª Luciana Marcos Rabello Zuan Esteves

Suposta Vítima (promotora De Justiça)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 alcance da imunidade profissional do advogado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia apresenta elementos suficientes de descrição da conduta e indícios mínimos de autoria e materialidade (preenchimento do art. 41 do CPP), a imunidade profissional não afasta automaticamente a tipicidade da calúnia, e a matéria relativa ao dolo e à eventual atipicidade demanda dilação probatória, inviável na via estreita, de modo que não se mostra configurada a hipótese excepcional para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.