AREsp 2512954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada quanto ao art. 371 do CPC (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a não apreciação de provas (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de justa causa e de dolo, porquanto a mensagem apenas reportou decisão sobre multa condominial.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO DE CONTI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Dolo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Calúnia Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF +4 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DE CONTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao art. 371 do CPC (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre apreciação de provas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada quanto ao art. 371 do CPC (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a não apreciação de provas (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de justa causa e de dolo, porquanto a mensagem apenas reportou decisão sobre multa condominial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.