RHC 165341 - DECISAO

RHC 165341 - DECISAO

Havendo documentação que demonstra comentários e postagens atribuídos ao paciente (indícios mínimos de autoria e prova da materialidade) e sendo vedado o reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus, não se mostra cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determina-se o prosseguimento da queixa-crime quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria.

Parties
Paciente/impetrante: CÍCERO HÉLIO CAMPOS COSTA; Querelante: FRANCISCO DO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Perseguição, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Calúnia Difamação Injúria Perseguição Justa Causa Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

CÍCERO HÉLIO CAMPOS COSTA

Paciente/impetrante

FRANCISCO DO HORIZONTE

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo documentação que demonstra comentários e postagens atribuídos ao paciente (indícios mínimos de autoria e prova da materialidade) e sendo vedado o reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus, não se mostra cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determina-se o prosseguimento da queixa-crime quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.