AREsp 2495537 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso especial foi previamente não conhecido pela incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: ANA LUCIA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Requisitos Do Recurso Especial, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 21‑e, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recursos Calúnia Difamação Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Requisitos Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ANA LUCIA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso especial foi previamente não conhecido pela incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.