REsp 2113355 - DECISAO

REsp 2113355 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque as instâncias ordinárias acertadamente rejeitaram a queixa-crime por ausência de justa causa: as manifestações decorreram de petição no exercício da advocacia com correlação ao litígio, atraindo a imunidade profissional vigente à época; não ficou demonstrado o animus caluniandi/diffamandi nem a ciência da falsidade, elementar normativa do crime de calúnia; e, diante da falta, de plano, do dolo específico, não há lastro mínimo probatório apto a autorizar o prosseguimento da ação penal.

Parties
Querelante: WILLER TOMAZ DE SOUZA; Querelado: LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT"ANNA; Querelada: GLAUCIA MARA COELHO; Querelado: JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHES; Querelado: GUSTAVO HIROSHI NAKATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Imunidade Profissional Da Advocacia, Justa Causa, Rejeição Da Queixa Crime, Dolo Específico, Art. 7º, § 2º Da Lei 8.906/1994
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Difamação Imunidade Profissional Da Advocacia Justa Causa Rejeição Da Queixa Crime Dolo Específico +1 more

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Parties

WILLER TOMAZ DE SOUZA

Querelante

LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT"ANNA

Querelado

GLAUCIA MARA COELHO

Querelada

JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHES

Querelado

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

Querelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da imunidade profissional do advogado às manifestações realizadas em petição
  2. 2 necessidade de demonstração do animus caluniandi/diffamandi para configuração dos crimes contra a honra
  3. 3 elementar normativa da ciência da falsidade para o crime de calúnia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque as instâncias ordinárias acertadamente rejeitaram a queixa-crime por ausência de justa causa: as manifestações decorreram de petição no exercício da advocacia com correlação ao litígio, atraindo a imunidade profissional vigente à época; não ficou demonstrado o animus caluniandi/diffamandi nem a ciência da falsidade, elementar normativa do crime de calúnia; e, diante da falta, de plano, do dolo específico, não há lastro mínimo probatório apto a autorizar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.