RHC 184092 - DECISAO

RHC 184092 - DECISAO

Constatou-se que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento integral por habeas corpus; contudo, as imputações de injúria e difamação foram praticadas em peça apresentada em juízo pelo advogado e estão abrangidas pela exclusão de ilicitude do art. 142, I, do CP, pelo que se trancou a ação penal apenas quanto a esses crimes, permanecendo a imputação de calúnia, a qual não é alcançada pela imunidade e cuja competência para processamento foi reconhecida em favor do Juizado Especial Criminal.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE; Querelado: GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE; Querelante: Aristides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus: trancada a ação penal apenas quanto aos crimes de injúria e difamação; mantida a investigação/ação quanto à calúnia, com competência do Juizado Especial Criminal.
Legal Topics
Calúnia, Injúria, Difamação, Imunidade Do Advogado, Inépcia Da Queixa Crime, Competência Do Juizado Especial Criminal, Trancamento Da Ação Penal, Art. 142 Do Código Penal, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Calúnia Injúria Difamação Imunidade Do Advogado Inépcia Da Queixa Crime Competência Do Juizado Especial Criminal +3 more

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE

Recorrente

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

Querelado

Aristides

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da queixa-crime
  2. 2 Alcance da imunidade judiciária do advogado (art. 142 CP) sobre injúria e difamação e sua inaplicabilidade à calúnia
  3. 3 Observância dos requisitos do art. 41 do CPP pela queixa-crime

Ratio Decidendi

Constatou-se que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento integral por habeas corpus; contudo, as imputações de injúria e difamação foram praticadas em peça apresentada em juízo pelo advogado e estão abrangidas pela exclusão de ilicitude do art. 142, I, do CP, pelo que se trancou a ação penal apenas quanto a esses crimes, permanecendo a imputação de calúnia, a qual não é alcançada pela imunidade e cuja competência para processamento foi reconhecida em favor do Juizado Especial Criminal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus: trancada a ação penal apenas quanto aos crimes de injúria e difamação; mantida a investigação/ação quanto à calúnia, com competência do Juizado Especial Criminal.

Orders

  • Trancar a ação penal privada quanto aos crimes de injúria e difamação.
  • Fixar a competência do Juizado Especial Criminal para o processamento da ação penal privada nº 0002693-91.2023.8.16.0013.