HC 871680 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem indeferiu liminarmente o writ e, ademais, houve sentença condenatória transitada em julgado, cuja superveniência prejudica o pedido de trancamento da ação penal nos termos da Súmula n. 648/STJ.
- Parties
- Impetrante/paciente: Luis Fernando Cardoso Rezende; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda; Intimada: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Calúnia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Súmula 648/stj
Case Brief
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Parties
Luis Fernando Cardoso Rezende
Impetrante/paciente
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Autoridade Coatora
Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda
Juízo De Origem
Defensoria Pública da União
Intimada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa
- 2 Incidência da Súmula n. 648/STJ
- 3 Vedação ao exame pela Corte Superior quando o Tribunal de origem não conheceu do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem indeferiu liminarmente o writ e, ademais, houve sentença condenatória transitada em julgado, cuja superveniência prejudica o pedido de trancamento da ação penal nos termos da Súmula n. 648/STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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