HC 911090 - DECISAO

HC 911090 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a condenação por calúnia e injúria transitou em julgado, tendo sido amplamente exercidos contraditório e ampla defesa; as teses de inépcia e ausência de justa causa não foram debatidas pelo Tribunal de origem e demandariam reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, há comprovação nos autos da materialidade e autoria, e a alegada imunidade profissional não absolve a conduta considerada criminosa.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE EUSTAQUIO SILVA GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ofendida (juíza De Direito): LUCIANA MARA DE FARIA; Ofendida (gerente De Secretaria): CLÍCIA DE FREITAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Calúnia, Injúria, Imunidade Profissional Do Advogado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Exceção Da Verdade, Súmulas STJ
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Habeas Corpus Calúnia Injúria Imunidade Profissional Do Advogado Trancamento Da Ação Penal +4 more

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Parties

JOSE EUSTAQUIO SILVA GODOY

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

LUCIANA MARA DE FARIA

Ofendida (juíza De Direito)

CLÍCIA DE FREITAS XAVIER

Ofendida (gerente De Secretaria)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a condenação por calúnia e injúria transitou em julgado, tendo sido amplamente exercidos contraditório e ampla defesa; as teses de inépcia e ausência de justa causa não foram debatidas pelo Tribunal de origem e demandariam reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, há comprovação nos autos da materialidade e autoria, e a alegada imunidade profissional não absolve a conduta considerada criminosa.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.