RHC 187861 - DECISAO

RHC 187861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a queixa-crime observou os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da peça acusatória; o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa, o que não ocorreu; além disso, questões relativas à imunidade parlamentar demandam análise aprofundada e não foram decididas pelo Tribunal de origem, não cabendo sua apreciação nesta instância.

Parties
Paciente/recorrente: JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA; Querelante: Luiz Carlos Gil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Justa Causa, Imunidade Parlamentar, Liberdade De Expressão, Inépcia Da Queixa Crime, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Calúnia Difamação Injúria Justa Causa Imunidade Parlamentar +3 more

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Parties

JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA

Paciente/recorrente

Luiz Carlos Gil

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 alcance da imunidade parlamentar e liberdade de expressão
  3. 3 inépcia da queixa-crime por falta de individualização dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a queixa-crime observou os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da peça acusatória; o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa, o que não ocorreu; além disso, questões relativas à imunidade parlamentar demandam análise aprofundada e não foram decididas pelo Tribunal de origem, não cabendo sua apreciação nesta instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.