RHC 184075 - DECISAO

RHC 184075 - DECISAO

A queixa-crime foi protocolada dentro do prazo decadencial (primeiro fato em 20/9/2019 e oferecimento da queixa em 19/3/2020) e, nos termos de precedentes do STJ e da doutrina citada, o recebimento/ajuizamento da queixa no plantão judiciário interrompe o prazo decadencial, impedindo a extinção da punibilidade; por isso não há constrangimento ilegal e o recurso é improvido.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE HAROLDO DOS ANJOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Decadência, Plantão Judiciário, Queixa Crime
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Injúria Decadência Plantão Judiciário Queixa Crime

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Parties

JOSE HAROLDO DOS ANJOS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento/recebimento da queixa-crime no plantão judiciário interrompe o prazo decadencial
  2. 2 Se o oferecimento da queixa em juízo incompetente afasta a decadência
  3. 3 Se houve extinção da punibilidade por decadência

Ratio Decidendi

A queixa-crime foi protocolada dentro do prazo decadencial (primeiro fato em 20/9/2019 e oferecimento da queixa em 19/3/2020) e, nos termos de precedentes do STJ e da doutrina citada, o recebimento/ajuizamento da queixa no plantão judiciário interrompe o prazo decadencial, impedindo a extinção da punibilidade; por isso não há constrangimento ilegal e o recurso é improvido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.