REsp 2125525 - DECISAO

REsp 2125525 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por ser necessária reavaliação de matéria fático-probatória para acolher o pedido de recebimento da queixa-crime (vedada pela Súmula 7), concordando com o Tribunal de origem de que não há dolo suficiente para configurar calúnia ou difamação, tratando-se de direito de crítica/narração de fatos; manteve-se também a possibilidade de condenação em custas e honorários com suspensão da exigibilidade pelo benefício da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: GISELE APARECIDA DARIO; Recorrida: CRISTIANE DOS SANTOS SILVA; Recorrida: KETIUSCIA VITORIA ROSSINI MANDARINO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Queixa Crime, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Reformatio in Pejus
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Parties

GISELE APARECIDA DARIO

Recorrente

CRISTIANE DOS SANTOS SILVA

Recorrida

KETIUSCIA VITORIA ROSSINI MANDARINO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da queixa-crime (justa causa)
  2. 2 Existência de dolo para os crimes de calúnia e difamação
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por ser necessária reavaliação de matéria fático-probatória para acolher o pedido de recebimento da queixa-crime (vedada pela Súmula 7), concordando com o Tribunal de origem de que não há dolo suficiente para configurar calúnia ou difamação, tratando-se de direito de crítica/narração de fatos; manteve-se também a possibilidade de condenação em custas e honorários com suspensão da exigibilidade pelo benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do recurso especial e negativa de provimento.
  • Manutenção da decisão de rejeição da queixa-crime pelo Tribunal de origem.