HC 914071 - ACORDAO

HC 914071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator da decisão (art. 580 CPP) e, no caso concreto, os agentes não compõem a mesma relação processual, o que evidencia ilegitimidade do requerente, além de ser vedado o reexame de questões fático-probatórias via habeas corpus; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique conhecimento do agravo.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ AMARILDO RAMPELOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Revisão Criminal, Artigo 580 Do CPP, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Difamação Revisão Criminal Artigo 580 Do CPP Habeas Corpus Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMARILDO RAMPELOTTI

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Legitimidade do agente para pleitear extensão dos efeitos
  3. 3 Competência para conhecer pedido de extensão de decisão favorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator da decisão (art. 580 CPP) e, no caso concreto, os agentes não compõem a mesma relação processual, o que evidencia ilegitimidade do requerente, além de ser vedado o reexame de questões fático-probatórias via habeas corpus; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a ordem de habeas corpus