RHC 198027 - DECISAO

RHC 198027 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da queixa-crime: a queixa foi oferecida dentro do prazo razoável considerando quando os querelantes alegaram ter conhecido a autoria, a procuração preencheu os requisitos do art. 44 do CPP ao mencionar o tipo penal e descrever sinteticamente os fatos, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver controvérsias fático-probatórias.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO BRIGHETI; Querelado: Fernando César Torres; Querelante: Querelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Decadência, Procuração, Artigo 44 Do CPP, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Injúria Decadência Procuração Artigo 44 Do CPP +1 more

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Parties

RODRIGO BRIGHETI

Paciente/recorrente

Fernando César Torres

Querelado

Querelante

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de ação
  2. 2 atendimento dos requisitos do art. 44 do CPP pela procuração
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da queixa-crime: a queixa foi oferecida dentro do prazo razoável considerando quando os querelantes alegaram ter conhecido a autoria, a procuração preencheu os requisitos do art. 44 do CPP ao mencionar o tipo penal e descrever sinteticamente os fatos, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver controvérsias fático-probatórias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.