AREsp 2667923 - DECISAO

AREsp 2667923 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque demonstrou ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, em razão da inexistência de dolo específico nas condutas atribuídas ao recorrido; as afirmações foram qualificadas como imprecisas, genéricas e exercidas no contexto de crítica política/imprensa, não sendo suficientes para caracterizar calúnia ou difamação, e eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL SOARES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Justa Causa, Audiência De Conciliação, Dolo Específico, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Difamação Justa Causa Audiência De Conciliação Dolo Específico Súmula 7/stj

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Parties

MICHEL SOARES REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 520 do CPP pela não realização de audiência de conciliação antes da análise de admissibilidade da queixa-crime
  2. 2 Presença de justa causa para recebimento da queixa-crime
  3. 3 Existência de dolo específico (animus caluniandi/difamandi) nas declarações do recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque demonstrou ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, em razão da inexistência de dolo específico nas condutas atribuídas ao recorrido; as afirmações foram qualificadas como imprecisas, genéricas e exercidas no contexto de crítica política/imprensa, não sendo suficientes para caracterizar calúnia ou difamação, e eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.