RHC 200930 - DECISAO

RHC 200930 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a queixa-crime preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição suficiente dos fatos e instrução com cópias das publicações, demonstrando indícios de autoria e prova da materialidade; além disso, o trancamento via habeas corpus é excepcional e só é possível quando inexistem indícios ou provas da materialidade ou existe atipicidade manifesta, o que não ocorreu no caso, de modo que questões probatórias e de mérito devem ser apreciadas pela instância originária.

Parties
Recorrente: RODRIGO JOSÉ BRIGHETTI; Querelante: Claudia Renata da Silva; Querelado: Fernando Cesar Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Inépcia Da Queixa Crime, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Calúnia Difamação Injúria Inépcia Da Queixa Crime Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

RODRIGO JOSÉ BRIGHETTI

Recorrente

Claudia Renata da Silva

Querelante

Fernando Cesar Torres

Querelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a queixa-crime é inepta por ausência de descrição pormenorizada dos fatos
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de recurso em habeas corpus diante da prova e indícios apresentados
  3. 3 Se há ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a queixa-crime preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição suficiente dos fatos e instrução com cópias das publicações, demonstrando indícios de autoria e prova da materialidade; além disso, o trancamento via habeas corpus é excepcional e só é possível quando inexistem indícios ou provas da materialidade ou existe atipicidade manifesta, o que não ocorreu no caso, de modo que questões probatórias e de mérito devem ser apreciadas pela instância originária.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.