REsp 1705137 - DECISAO

REsp 1705137 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, verificada pelo transcurso dos prazos prescricionais (conforme cálculo das penas abstratas previstas nos arts. 138, 139, 140 e 141, III do Código Penal) entre a data do fato (15/3/2015) e a data do julgamento, sem causa interruptiva.

Parties
Recorrente: FABIO LUIS LULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado Por Prescrição)
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda do objeto em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Prescrição, Recebimento De Queixa Crime, Falta De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Difamação Injúria Prescrição Recebimento De Queixa Crime Falta De Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIS LULA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado Por Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento da queixa-crime diante de alegação de falta de justa causa
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Cálculo dos prazos prescricionais com base nas penas abstratas previstas no Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, verificada pelo transcurso dos prazos prescricionais (conforme cálculo das penas abstratas previstas nos arts. 138, 139, 140 e 141, III do Código Penal) entre a data do fato (15/3/2015) e a data do julgamento, sem causa interruptiva.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda do objeto em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • O recurso perdeu seu objeto.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.