AREsp 1628053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem fundamentou a absolvição na livre valoração das provas nos termos do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: ex-Governador do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Calúnia, Calúnia Majorada, Injúria, Ameaça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado (art. 155 Do Cpp)
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ex-Governador do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório suficiente para condenação pelo art. 138 c/c art. 141, II e III do CP
  2. 2 Se as ofensas foram dirigidas genericamente à Instituição Ministério Público Federal ou especificamente a um Procurador da República
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem fundamentou a absolvição na livre valoração das provas nos termos do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se